Introdução

O Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Servidores Públicos (SISPATRI) foi disponibilizado por meio de Termo de Cooperação celebrado entre a Prefeitura do Município de São Paulo, por intermédio da Controladoria Geral do Município e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Controladoria Geral do Estado - CGE.

O objetivo do Termo de Cooperação é o estabelecimento de mecanismos que possibilitem à CGE o aprimoramento de seus procedimentos e práticas de controle interno, de forma a propiciar (ou permitir) resposta célere e efetiva às demandas crescentes e contínuas da sociedade, bem como a fiscalização de forma mais abrangente e eficaz da gestão pública.

Além disso, a ferramenta tecnológica viabiliza a entrega eletrônica da Declaração de Bens e Valores pelos agentes públicos do Poder Executivo estadual, conforme determinam as Leis Federais nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa) e 8.730/93 (Normas Gerais de Direito Financeiro), bem como o Decreto nº 2.479/79, que regulamentou o Decreto-Lei nº 220/75 e o Decreto nº 42.553/2010, que estabeleceu a obrigatoriedade da entrega da declaração de bens e valores pelos agentes públicos e instituiu a sindicância patrimonial no âmbito do Poder Executivo estadual.

Nesse cenário, o Governo do Estado do Rio de Janeiro tem implementado políticas públicas visando à prevenção, transparência e eficiência na gestão pública.