Legislação

Decreto nº 46.364/2018 atualizado

Institui o sistema de controle de bens patrimoniais dos agentes públicos - SISPATRI, como sistema oficial para a entrega de declaração eletrônica de bens e valores pelos agentes públicos do poder executivo estadual.

Decreto 42.533/2010

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o art. 13 da Lei nº 8.429/92, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências.

Lei Nº 8.429, De 2 De Junho De 1992

(Lei Federal)

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Decreto 2.479/79

Aprova o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, baixado pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, que acompanha o presente decreto

Decreto 220/75

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro